Termos de Uso
Última atualização: 11 de junho de 2026 · Versão 1.0
Validade jurídica: a assinatura eletrônica realizada no AssinaApp tem validade legal nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Documentos não substituem atos que a lei exija por escritura pública ou registro em cartório competente.
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar o AssinaApp (assinaapp.com.br e subdomínios), você declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. O serviço
O AssinaApp é um software como serviço (SaaS) para geração de documentos jurídicos a partir de modelos, coleta de assinaturas eletrônicas, numeração rastreável e verificação pública de autenticidade.
- Os modelos são pontos de partida — a adequação jurídica ao caso concreto é responsabilidade do usuário;
- A assinatura eletrônica registra autoria, integridade (hash) e data/hora do aceite;
- Qualquer pessoa pode conferir um documento pelo número de rastreio na página de verificação.
3. Conta e responsabilidades do usuário
- Fornecer informações verdadeiras e manter as credenciais em sigilo (recomendamos ativar a verificação em duas etapas);
- Usar a plataforma apenas para documentos lícitos e sobre os quais tenha legitimidade;
- Não tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou falsificar documentos.
4. Propriedade intelectual
O software, a marca e o design pertencem à LEXRT Desenvolvimento, Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. Os documentos que você gera e assina são seus.
5. Pagamento e cancelamento
Os planos e valores vigentes são os exibidos na página de preços. A cobrança dos planos pagos é recorrente e pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, permanecendo o acesso até o fim do período já pago.
6. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A LEXRT não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos criados pelos usuários nem por danos indiretos decorrentes do uso ou de eventual indisponibilidade do serviço.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda — RJ para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
9. Contato
Dúvidas: WhatsApp ou e-mail contato@assinaapp.com.br.